Câmara de vereadores bota prefeita Sônia de Axixá na justiça porque a mesma diz que não repassa os 7%.

VEREADOR SANDRO PRESIDENTE DA CÂMARA ENTROU NA JUSTIÇA CONTRA SÔNIA CAMPOS.

AXIXÁ/MA – Desde que assumiu a presidência da Câmara de Vereadores de Axixá, o vereador Sandro tenta resolver a situação financeira com a Prefeitura Municipal, onde a Prefeitura deve repassar o percentual de 7% à casa legislativa, conforme a lei aponta. Porém, isso não vem sendo cumprido, já que a prefeita Sônia Campos se nega a cumpri a lei de emenda constitucional Nº 58/2009 com Art. 29A. Sendo que a mesma repassou  só 5,6% abaixo da LOA/2017 e da receita efetiva.

Por não repassar integralmente o duodécimo à Câmara de Vereadores, a prefeita do município de Axixá, pode ser afastada por medida da Justiça estadual. Todos os anos, o Executivo deve repassar ao Legislativo valor equivalente um doze avos do Orçamento do ano anterior.

O Ministério Público Eleitoral pode entrar com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita em razão do não repasse integral do duodécimo. A postura é considerada ilegal. Veja a ação da câmara de vereadores.

DOCUMENTO DA CÂMARA DE AXIXÁ.

 

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