CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO FRANCO QUE ACABAR NA FORÇA COM A “LIBERDADE DE IMPRENSA” NO MARANHÃO.

CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO FRANCO.

CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO FRANCO.

PORTO FRANCO – Ainda tem muitos vereadores sem conhecimento da constituição e sem saber legislar, pois o fato do direito da liberdade de expressão (liberdade de imprensa) que é um Artigo científico sobre o papel do direito fundamental à liberdade de imprensa no Estado brasileiro. A liberdade de imprensa é um dos pilares do estado democrático de direito, pois propicia que todos tenham acesso à informação, o que intimida a arbitrariedade estatal. Historicamente percebe-se que há certa interferência do poder público na divulgação de informações e ideias ao povo, prática que pode prejudicar na própria capacidade de formação do pensamento da sociedade.

O direito à liberdade de imprensa nem sempre deve prevalecer sobre outros direitos fundamentais, já que todos eles são iguais aos olhos da Carta Magna. Por isto, não existe regra geral que possa ser aplicada, visto que os conflitos ocorrem no exercício legítimo dos direitos, portanto é imprescindível a análise do caso concreto.

Direitos fundamentais; liberdade de imprensa; restrições constitucionais.

É o caso da câmara de vereadores de Porto Franco, que depois da Câmara Municipal de Araioses tentar decretar a proibição da entrada de jornalistas no parlamento (decisão derrubada pelo Tribunal de Justiça), agora foi a Câmara Municipal de Porto Franco que resolveu por Decreto proibir a gravação das sessões plenárias do parlamento.

Os vereadores de Porto Franco não querem o registro das sessões de Câmara, que constitucionalmente devem ser públicas. É mais um caso que merece a intervenção do Judiciário para garantir a transparência e o direito da imprensa de acompanhar e gravar as sessões dos “representantes do povo”, que não podem querer votar nada sem a fiscalização e o registro dos representados.

Todos os parlamentos estaduais e o Congresso nacional caminham para a não existência mais de nenhuma sessão secreta. Na Assembleia Legislativa do Maranhão, já são proibidas as sessões secretas para qualquer tema. A Mesa diretora da Câmara de Porto Franco assinou o ato dia 1º de abril. Espera-se que seja brincadeira do dia da mentira do presidente Josivan Júnior, e ele revogue o ato sem ser necessária a intervenção da Justiça.

CÂMARA DE VEREADORES PROIBINDO A IMPRENSA.

CÂMARA DE VEREADORES PROIBINDO A IMPRENSA.

A liberdade de expressão é direito de suprema importância para que a sociedade possa conhecer e se defender de possíveis arbitrariedades cometidas pelo poder público. É condição primordial para que o Estado seja caracterizado como sendo democrático.

Os direitos fundamentais possuem íntima vinculação com as noções de Estado de Direito e Constituição, uma vez que juntamente com a definição da forma de Estado, sistema de governo e organização do poder, integram a essência do Estado Constitucional. Por esta razão, estes direitos exercem papel mais amplo que a simples limitação do poder estatal, tornando-se critério de legitimação da ordem constitucional.

A liberdade de imprensa estabelece um ambiente no qual, sem censura ou medo, várias opiniões e ideologias podem ser manifestadas e contrapostas, ensejando um processo de formação do pensamento.

Um povo só consegue lutar pelos seus direitos se os conhece. Por isso, nos dizeres de Rui Barbosa, “a palavra aborrece tanto os Estados arbitrários, porque a palavra é o instrumento irresistível da conquista da liberdade. Deixai-a livre, onde quer que seja, e o despotismo está morto”.

 

 

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