EX-PREFEITOS DE DOM PEDRO-MA SÃO ACIONADOS POR IRREGULARIDADES.

EX-PREFEITO JOSÉ DE RIBAMAR DA COSTA FILHO

EX-PREFEITO JOSÉ DE RIBAMAR DA COSTA FILHO.

 

EX-PREFEITA ARLENE BARROS

EX-PREFEITA ARLENE BARROS

 
A Promotoria de Justiça da Comarca de Dom Pedro ingressou com ações civis públicas e denúncias contra dois ex-gestores do município, Maria Arlene Barros Costa e José de Ribamar da Costa Filho.

Nos dois casos, as ações baseiam-se em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas prestações de contas do município.

Arlene Barros não apresentou ao TCE a prestação de contas do município referente ao exercício de 2012, obrigação prevista na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Maranhão. Além disso, a prestação de contas também não foi disponibilizada à consulta pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o promotor de justiça Luis Eduardo Souza e Silva, os atos da ex-prefeita afrontam os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e legalidade na administração pública, constituindo ato de improbidade administrativa.

As penalidades possíveis são perda da função pública, suspensão de direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida no cargo de prefeita, além da proibição de contratar ou receber qualquer benefício do poder público pelo prazo de três anos.

A falta de prestação de contas também configura crime de responsabilidade, cuja pena é de reclusão por três meses a três anos.

No processo, o Ministério Público abre a possibilidade de suspensão do processo por dois anos caso Maria Arlene Barros Costa apresente, em 30 dias, as contas do Município no exercício 2012; se comprometa a comparecer mensalmente perante à Justiça de Dom Pedro para informar e justificar suas atividades pelo prazo de quatro anos; e preste serviços a entidade social no município. A suspensão do processo só será possível se a ex-gestora não estiver sendo processada ou tenha sido condenada por nenhum outro crime.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA – O ex-prefeito José de Ribamar Costa Filho também é alvo de uma ação civil pública e uma denúncia por parte do Ministério Público. As irregularidades apontadas pelo TCE referem-se à prestação de contas do exercício financeiro de 2008. O tribunal verificou a ausência de vários documentos, impossibilitando a correta análise das contas e de possíveis desvios de recursos públicos.

Não foram prestadas contas, por exemplo, dos recursos recebidos para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), no valor de R$ 364.345,50. O ex-gestor foi condenado pelo TCE a devolver o valor apropriado indevidamente aos cofres municipais e ao pagamento de multa de R$ 92.869,10 ao Estado do Maranhão.

Os valores estão sendo cobrados pelo Ministério Público na ação civil pública, na qual é pedida a imediata indisponibilidade dos bens de José de Ribamar Costa Filho.

O Ministério Público também pede a condenação do ex-prefeito por improbidade administrativa, estando sujeito ao ressarcimento do dano causado ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber qualquer benefício público por três anos.

Pelo crime de responsabilidade, com apropriação indevida de recursos públicos, a pena prevista é de reclusão de dois a doze anos.

 

FONTE: LUIS PABLO

 

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