Ministro Ricardo Lewandowski suspende gratuidade de 30 minutos em estacionamentos de São Luís

Ministro Ricardo Lewandowski diz que a matéria é de competência exclusiva da União.

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal, através do ministro Ricardo Lewandowski, decidiu suspender a eficácia da Lei Municipal 6.113/2016, que assegurava a gratuidade de 30 minutos nos estacionamentos de São Luís.

A decisão é mais um capítulo da briga que segue sendo travada entre a Prefeitura Municipal de São Luís, afinal foi na gestão Edivaldo que a lei foi regulamentada, e Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE).

O Tribunal de Justiça do Maranhão já havia dado ganho de causa a Prefeitura de São Luís, mas a ABRASCE recorreu e conseguiu agora que o ministro Ricardo Lewandowski desse um efeito suspensivo, alegando que a matéria é de competência exclusiva da União.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a exploração econômica de estacionamentos privados refere-se a Direito Civil, sendo assim uma matéria de competência legislativa da União”, afirmou Lewandowski na decisão.

Com isso, até o julgamento do mérito da questão, os estacionamentos podem deixar de conceder a gratuidade de 30 minutos.

 

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