MP FAZ AUDIÊNCIA PÚBLICA EM HUMBERTO DE CAMPOS PARA DEBATER PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Reclamações de moradores motivaram a realização da audiência.

Reclamações de moradores motivaram a realização da audiência.

HUMBERTO DE CAMPOS – No dia 27 de novembro, uma audiência pública promovida pelo Ministério Público do Maranhão em Humberto de Campos (a 178km de São Luís) discutiu problemas relacionados à qualidade da energia elétrica fornecida pela Cemar e à iluminação pública no município. Na abertura dos trabalhos, o promotor de justiça Carlos Augusto Soares explicou que a audiência foi realizada em decorrência das inúmeras reclamações de consumidores quanto aos prejuízos sofridos diante das constantes falhas no fornecimento. Além da população local, participaram do evento o secretário de Obras de Humberto de Campos, José do Rosário Costa Frazão, que representou o prefeito do município, o presidente da Câmara dos Vereadores de Santo Amaro, José Ribamar Rodrigues da Silva, e representantes das áreas Jurídica, de Engenharia e de Relacionamento com o Cliente da Cemar.

Ao final da audiência, foram definidos vários encaminhamentos para combater os problemas elencados, entre os quais recomendações à Cemar e ao Município de Humberto de Campos. Uma providência a ser adotada pelo Ministério Público será a Recomendação à Cemar para que providencie, no prazo de 15 dias, a verificação dos problemas noticiados na audiência sobre as deficiências da rede de alimentação do povoado Santa Clara, com a devida solução no prazo de 90 dias.

Ao Município de Humberto de Campos será recomendado que promova, no prazo de 30 dias, as medidas necessárias para melhorar a iluminação pública no povoado Santa Clara, e que regularize integralmente, no prazo de 180 dias, o serviço na localidade.

Também foi aprovado o envio de ofício ao Ministério das Minas e Energia, solicitando informação acerca da perspectiva de implantação do Programa Luz Para Todos nos povoados Buenos Aires, Tucuns, Piqui, Grota do Lúcio, Mata do Lisboa, Olho d’Água, Dois Rios, São Bernardo, Anajazal, Vista do Alegre e Cocal dos Ramos, no Município de Humberto de Campos.

OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Também foram aprovadas outras providências a serem adotadas pelo Ministério Público, que são as seguintes:

–  Requisitar à Cemar que encaminhe à Promotoria de Justiça de Humberto de Campos o Relatório DIC/FIC, dos anos de 2013 e 2014, com menção aos valores pagos a título de indenização aos consumidores do município, para ser afixado no átrio da Promotoria de Justiça, para consulta dos interessados;

– Recomendar ao Município de Humberto de Campos que promova, em audiência pública e na sua página na internet, a divulgação das contas do serviço de Iluminação Pública, para esclarecimento da população;

– Recomendar à Cemar o respeito aos prazos de atendimento às solicitações de serviços feitas pelos consumidores, principalmente de ligação residencial;

– Recomendar à Cemar o respeito ao dever de entregar as faturas de energia elétrica antes do vencimento e à emissão dos avisos de corte, bem como o respeito aos limites do exercício do direito de corte do fornecimento, devendo-se, para tanto, observar as hipóteses em que este não pode ser realizado;

– Recomendar ao Município de Humberto de Campos que implemente todas as medidas legais cabíveis e necessárias à devida adequação da prestação do serviço de Iluminação Pública no território do município, no prazo de 180 dias;

– Recomendar à Cemar que promova as medidas necessárias à correção dos problemas do bairro Areial. Durante a audiência pública foi denunciado que o transformador do bairro estaria queimado desde o ano de 2011 e que, desde essa época, a Cemar deixa de atender a solicitação para promover a expansão da rede naquela localidade.

FONTE: CCOM-MPMA

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