TCE-MA CONDENA PREFEITA DE MORROS POR CONTAS IRREGULARES.

PREFEITA SILVANA MALHEIROS.

PREFEITA SILVANA MALHEIROS.

MORROS – A prefeita de Morros já pode se julgar com improbidade administrativa pois sua contas segundo o diário oficial eletrônico  da Edição nº 374/2015, do dia 23 de janeiro de 2015, traz os acórdãos PL-TCE Nº 648, 649, 650 e 651/2014, onde os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado Julgaram irregulares as contas prestadas pela senhora Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo, referente ao exercício financeiro de 2009 e condena a prefeita ao pagamento de débito para fins de ressarcimento aos erário estadual e municipal que somados chegam a mais de 85 mil reais. Em julho de 2014 o TCE já havia condenado a prefeita e julgado as contas de 2009 irregulares, porém os advogados dela recorreram da decisão mas não teve jeito, o TCE em decisão colegiada tomada em janeiro de 2015, confirmou as irregularidades e condenou a prefeita.

Foram encontrados pagamentos indevidos de 13º à prefeita e ao vice, erros em processos licitatórios, não envio de relatório resumido de execução orçamentária ao TCE além de gestão ilegítima e antieconômica, sendo que os mais frequentes foram erros em processos licitatórios.
Os principais problemas foram detectados na tomada de contas de Gestão da Administração Direta, no Fundo Municipal de Saúde, no Fundo Municipal de Assistência Social e FUNDEB. A condenação é imputada a pessoa da prefeita que responderá com seu patrimônio pessoal, além de deixa-la inelegível. Isso acontece porque somente a prefeita era ordenadora de despesas e por tanto todas as contas da administração era de sua responsabilidade.
Para não responder sozinha pelas contas, Silvana Malheiros, determinou em julho de 2013, que todos os secretários municipais passassem a ser ordenadores de despesas, e dessa forma dividirão com ela a responsabilidade pelas contas do município nos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016. Sendo julgadas irregulares tais contas, esses secretários também responderão pessoalmente e com seus patrimônios ressarcirão o erário que é o muito provável que aconteça. Veja abaixo a confirmação da condenação do TCE-MA.

 

Processo nº 2320/2010-TCE/MA
Natureza: Tomada de contas anual dos gestores da administração direta
Exercício financeiro: 2009
Entidade: Prefeitura Municipal de Morros
Responsável: Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo, brasileira, viúva, Prefeita, portadora do CPF nº 332.887.713-49, residente e domiciliada na Rua
Rio Branco, s/nº, Centro. Morros. CEP: 65.160-000.
Ministério Público de Contas: Procurador Jairo Cavalcanti Vieira
Relator: Conselheiro Raimundo Oliveira Filho
Tomada de contas anual de gestão da administração direta da Prefeitura Municipal de Morros, de responsabilidade da Senhora Francisca Silvana Alves
Malheiros Araújo, relativa ao exercício financeiro de 2009. Julgamento irregular. Imputação de débito. Aplicação de multas. Encaminhamento de cópia de
peças processuais à Procuradoria-Geral do Estado, à Procuradoria Geral de Justiça e à Procuradoria-Geral do Município de Morros para os fins legais.
ACÓRDÃO PL-TCE N.º 648/2014
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da tomada de contas anual de gestão da administração direta da Prefeitura de Morros, de
responsabilidade da Senhora Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo, exercício financeiro de 2009, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, o art. 51, II, c/c o art. 172, II, da Constituição do
Estado do Maranhão e o art. 1º, II, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), em sessão plenária ordinária, por unanimidade,
nos termos do relatório e voto do Relator, acolhido parcialmente o Parecer nº 3283/2013 do Ministério Público de Contas, acordam em:
a) julgar irregulares as contas prestadas pela Senhora Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo, com fundamento no art. 22, II e III, da Lei Orgânica do
TCE/MA;
b) condenar a responsável, Senhora Francisca silvana Alves Malheiros Araújo, ao pagamento do débito no montante de R$ 13.669,50 (treze mil e
seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros e atualização monetária, expressamente mencionados no art. 15, parágrafo
único, da Lei Orgânica do TCE/MA, para fins de ressarcimento ao erário municipal, a ser recolhido no prazo de quinze dias, em virtude de pagamento
indevido do 13º salário à prefeita e ao vice-prefeito, referente ao item 3.5.2, da seção III, do Relatório de Informação Técnica nº 144/2011
UTCOG/NACOG 08;
c) aplicar a multa no valor de R$ 1.366,95, (um mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), correspondente a 10% débito imputado,
de acordo com o art. 66 da Lei nº 8.258/2005, devida ao erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC); a ser
recolhida no prazo de 15 dias, a contar da publicação deste Acordão;
d) aplicar à responsável a multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão dos processos licitatórios apresentarem erros que os inquinam de
irregularidades e pela ausência de Lei sobre a contratação de terceirizados, devida ao erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de
Modernização do TCE (FUMTEC); a ser recolhida no prazo de 15 dias, a contar da publicação deste Acordão, com fundamento no art. 67,III e IV da Lei
nº 8.258/2005, referentes aos itens 3.2.2.1, “a.1)”, “b.1)”, “c.1)”, “d.1)”, “d.2)”, “e.1)” e “e.2)”; 3.3.3.1.1, 3.3.3.1.2 e 3.4.3.1, da seção III, do RIT nº
144/2011 UTCOG/NACOG 08;
e) aplicar à responsável, Senhora Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo, multa de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), devendo ser recolhida ao
erário estadual, sob o código da receita 307 – fundo de Modernização do TCE (FUMTEC), no prazo de 15 dias, a contar da publicação deste Acórdão em
razão do não envio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária relativos aos 1º, 2º e 5º bimestres, ao Tribunal de Contas do Estado, com
fundamento no art. 165, §3º, da Constituição Federal/1988, noa arts. 52 e 55, §2º, da Lei de Responsabilidade fiscal, c/c o art. 274, §3º do Regimento
Interno do TCE/MA, conforme o exposto no item 3.5.1.1 da seção III, do RIT nº 144/2011 UTCOG/NACOG 08;
f) determinar o aumento das multas acima consignadas, na data do efetivo pagamento, se realizado após o vencimento, com base nos acréscimos legais
incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Estado do Maranhão, calculados a partir da data do vencimento (Lei Estadual nº 8.258/2005, art.68);
g) enviar à Procuradoria-Geral de Justiça, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via original deste Acórdão e demais documentos necessários ao
eventual ajuizamento de ação judicial;
h) enviar à Procuradoria Geral do Estado, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via original deste Acórdão e dos demais documentos necessários
ao eventual ajuizamento de ação de cobrança das multas ora aplicadas, no valor total de R$ 66.836,45 (sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e
quarenta e cinco centavos), tendo como devedora a Senhora Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo;
i) enviar à Procuradoria-Geral do Município de Morros, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via original deste acórdão e dos demais
documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação de cobrança do débito imputado, no valor de R$ 13.669,50 (treze mil, seiscentos e sessenta e
nove reais e cinquenta centavos), tendo como devedora a Senhora Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo.
Presentes à sessão os Conselheiros Edmar Serra Curim (Presidente), Raimundo Oliveira Filho (Relator), Álvaro César de França Ferreira, Raimundo
Nonato de Carvalho Lago Júnior e Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os Conselheiros Substitutos Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire
Guimarães e o Procurador Douglas Paulo da Silva, membro do Ministério Público de Contas.
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão Diário Oficial Eletrônico – Edição nº 374/2015 São Luís, 23 de janeiro de 2015
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Publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 2 de julho de 2014.
Conselheiro Edmar Serra Cutrim
Presidente
Conselheiro Raimundo Oliveira Filho
Relator
Douglas Paulo da Silva
Procurador-geral de Contas
Processo nº 2321/2010-TCE/MA
Natureza: Tomada de contas anual dos gestores dos fundos municipais
Exercício financeiro: 2009
Entidade: Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Morros
Responsável: Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo, brasileira, viúva, Prefeita, portadora do CPF nº 332.887.713-49, residente e domiciliada na Rua
Rio Branco, s/nº, Centro. Morros/MA, CEP: 65.160-000
Ministério Público de Contas: Procurador Jairo Cavalcanti Vieira
Relator: Conselheiro Raimundo Oliveira Filho
Tomada de contas anual de gestão do FMS de Morros, de responsabilidade da Senhora Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo, relativa ao exercício
financeiro de 2009. Julgamento irregular. Aplicação de multa. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Procuradoria-Geral do Estado e à
Procuradoria-Geral de Justiça para os fins legais.
ACÓRDÃO PL-TCE N.º 649/2014
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da tomada de contas anual do FMS de Morros, de responsabilidade da Senhora Francisca Silvana
Alves Malheiros Araújo, exercício financeiro de 2009, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, o art. 51, II, c/c o art. 172, II, da Constituição do Estado do Maranhão e o art. 1º, II, da Lei nº
8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator,
acolhido o Parecer nº 3284/2013 do Ministério Público de Contas, acordam em:
a) julgar irregulares as contas prestadas pela Senhora. Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo, com fundamento no art. 22, II, da Lei nº 8.258/2000, vez
que foram detectadas irregularidades que revelaram a prática de atos de gestão ilegítimos e antieconômicos, infrações às normas legais e regulamentares de
natureza operacional, caracterizando desrespeito às normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à matéria;
b) aplicar à responsável, Senhora Francisca Silvana alves Malheiros Araújo a multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devida ao erário estadual, sob
o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC), a ser recolhida no prazo de 15 dias, a contar da publicação oficial deste Acórdão,
em razão dos processos licitatórios apresentarem erros que os inquinam de irregularidades e pela ausência de Lei sobre a contratação de terceirizados, de
acordo com o art. 67, III e IV da Lei Orgânica do TCE/MA, referentes aos itens do RIT nº 144/2011 UTCOG NACOG 08, 3.3.3.2.1 alíneas “a)” a “j)” e
3.4.3.2;
c) determinar o aumento da multa decorrente do item “b”, na data do efetivo pagamento, se realizado após o vencimento, com base nos acréscimos legais
incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Estado do Maranhão, calculados a partir da data do vencimento (art. 68 da Lei Estadual nº
8.258/2005);
d) enviar à Procuradoria-Geral de Justiça, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via original deste Acórdão e demais documentos necessários ao
eventual ajuizamento de ação de cobrança de multa;
e) enviar à Procuradoria Geral do Estado, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via original deste acórdão e dos demais documentos necessários
ao eventual ajuizamento de ação de cobrança da multa ora aplicada, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo como devedora a Senhora Francisca
Silvana Alves Malheiros Araújo.
Presentes à sessão os Conselheiros Edmar Serra Curim (Presidente), Raimundo Oliveira Filho (Relator), Álvaro César de França Ferreira, Raimundo
Nonato de Carvalho Lago Júnior e Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os Conselheiros Substitutos Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire
Guimarães e o Procurador Douglas Paulo da Silva, membro do Ministério Público de Contas.
Publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 2 de julho de 2014.
Conselheiro Edmar Serra Cutrim
Presidente
Conselheiro Raimundo Oliveira Filho
Relator
Douglas Paulo da Silva
Procurador-geral de Contas

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