JUDICIÁRIO INICIA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS A CRDORES DO ESTADO DO MARANHÃO.

TJMA.

TJMA.

MARANHÃO – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) iniciou o pagamento dos credores dos precatórios do Estado do Maranhão, que totalizam a soma de R$ 70 milhões, conforme repasse realizado pelo Governo do Estadual.

Inicialmente, serão quitados os débitos com os preferenciais da lista de dezembro de 2015 e de março de 2016, com teto equivalente a 60 salários mínimos. A preferência contempla idosos e portadores de doenças graves, conforme prevê no artigo 15 da Resolução nº115/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com a Coordenadoria de Precatórios, serão pagos 303 preferenciais de 2015, além dos 260 de 2016, cujo valor total é de R$27.307.665,09.  Os alvarás começaram a ser assinados no dia 17 de março, e os valores já foram empenhados.

Após a emissão dos alvarás preferenciais, o TJMA iniciará o pagamento da lista cronológica que inicia com o ano de 2012 e segue até o limite do valor disponibilizado pelo Estado. Esta é a segunda etapa de pagamento de precatórios realizada pelo Judiciário maranhense este ano. A primeira foi na primeira quinzena de março, quando foram pagos 6,9 milhões a credores do Município de São Luís.

O juiz coordenador de Precatórios do TJMA, Nilo Ribeiro Filho, lembra que essa é uma forma de concretizar o direito assegurado ao credor por meio da decisão judicial.

O magistrado ressalta também que a Coordenadoria de Precatórios não entra em contato com os credores por telefone, sendo a comunicação de recebimento de precatórios sempre oficial e através dos advogados, como qualquer outra notificação judicial. Quanto às despesas para recebimento, o único valor a ser pago pelos credores é de R$74,10, referente ao selo que é emitido pela Coordenadoria. O selo pode ser pago em qualquer agência bancária.

 

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