MUTIRÃO DE TRANSAÇÃO PENAL ALCANÇA 70% DE ACORDOS EM DOIS DIAS.

Juiza Diva Maria (centro) e promotor Carlos Lindoso (esq.) conduzem o mutirão.

Juiza Diva Maria (centro) e promotor Carlos Lindoso (esq.) conduzem o mutirão.

MARANHÃO- O Mutirão de Transação Penal, realizado pelo 1º Juizado Especial Criminal de São Luís, já resultou em 70% de acordo nas 48 audiências realizadas apenas nos dois primeiros dias. Durante o mutirão, que acontece no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau), autores de infrações penais de menor potencial ofensivo firmam acordo no e resolvem em definitivo a questão, antes mesmo do caso se tornar um processo judicial. A ação prossegue até esta quinta-feira (15).

A juíza Diva Maria de Barros Mendes, que responde pela unidade judiciária, explica que os juizados são órgãos que resolvem os delitos de menor potencial ofensivo, cujas penas não ultrapassem a dois anos de prisão. Segundo a magistrada, a lei estabelece como uma das formas de solução a transação penal. Nesses casos, o Ministério Público propõe ao autor do fato, desde que cumpra os requisitos estabelecidos na Lei 9099/95, o pagamento de prestação pecuniária. Caso não haja acordo, o promotor de justiça oferecerá a denúncia e o autor passa a responder um processo judicial, tornando-se réu.    

“Aceitei a proposta apresentada pelo promotor e vou pagar R$ 100,00 para ver logo esse problema resolvido”, disse uma comerciante da Vila Luizão, apontada por desacatar dois policiais militares que faziam patrulha no bairro. Os policiais também vão responder a procedimento no juizado, por abuso de autoridade. Eles foram acusados de agredir 11 moradores que comemoravam o aniversário de quatro pessoas em um bar e também de deter a comerciante que foi levada na viatura policial para uma delegacia no Cohatrac, durante a madrugada.     

Segundo a legislação que dispõe sobre os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), o órgão busca, sempre que possível, a conciliação ou a transação. “O objetivo é a pacificação social”, disse o promotor de Justiça Carlos César Lindoso. O representante do Ministério Público ressalta que a transação penal evita a abertura de um processo judicial, não gera antecedentes criminais, nem resulta na confissão do autor do fato. Significa apenas, ao firmar o acordo, que o autor não quer dar continuidade à ação.

Conforme a condição financeira do autor do fato, o Ministério Público determina o valor a ser pago, independente da aceitação da vítima. A quantia é depositada na conta judicial do juizado, que repassará a uma instituição social conveniada com a unidade.

Para a juíza Diva Maria de Barros, os mutirões de transação penal  evitam a judicialização de crimes de menor potencial ofensivo e ajudam a reduzir a demanda crescente de procedimentos criminais enviados pelas delegacias de polícia aos juizados. São infrações como lesões leves, desacato, ameaças, calúnia e difamação, acidente de trânsito, maus tratos, entre outros. Atualmente, o juizado conta com 813 processos em tramitação

Quem também compareceu ao 1º Juizado Criminal de São Luís, nesta quarta-feira (14), para o Mutirão de Transação Penal, foi o vendedor G.L, morador da Vila Luizão, demandado no juizado por desacato a policiais militares. Ele conta que chegava a sua residência em uma motocicleta e foi abordado pelos policiais que pediram os documentos do veículo para verificação. Sem o IPVA em dia, ele teve o veículo levado para o pátio do Detran, mas antes discutiu com os policiais, desacatando-os. O vendedor aceitou a proposta do Ministério Público e pagará R$ 100,00, sendo o valor destinado a instituições beneficentes selecionadas pelo juizado.  O benefício da transação penal só pode ser concedido à mesma pessoa uma única vez dentro de cinco anos.  

Para o último dia do mutirão, nesta quinta-feira (15), estão agendadas 22 audiências, começando às 8h. Ao todo, foram marcadas 90 audiências para os quatro dias do mutirão.

 

FONTE: CGJ-MA – Assessoria de Comunicação

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