JUSTIÇA DETERMINA PAGAMENTO DO SALÁRIO DO VICE-PREFEITO SUSTADO DE FORMA ARBITRÁRIA EM ANAJATUBA.

PREFEITO HELDER ARAGÃO.

PREFEITO HELDER ARAGÃO.

ANAJATUBA – Com uma atitude muito arbitraria o prefeito de Anajatuba Helder Aragão suspendeu os pagamentos do vice-prefeito, mostrando mais uma vez que não conhece as leis da constituição. Sendo barrado na justiça e tendo de devolver os vencimentos do vice-prefeito Sydnei Costa Pereira, onde entrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, para adquirir seus proventos.

Visando cercear um ato de desespero do prefeito de Anajatuba – Helder Lopes Aragão(PMDB), reflexo de uma total afronta aos preceitos legais que alicerçam o Estado Democrático de Direito, uma liminar concedida pela juíza da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru, respondendo pela Comarca de Anajatuba, Mirella Cezar Freitas, corrigiu uma distorção, assegurando ao vice-prefeito daquela cidade – Sydnei Pereira, o pagamento do subsídio referente aos meses de novembro e dezembro/2014, além do 13º salário, sustados, de forma arbitrária, por determinação do prefeito.

Na decisão, além de determinar o cumprimento da determinação judicial num prazo de 10 dias, a magistrada proibiu, também, a suspensão do pagamento dos meses subsequentes, sob pena de multa de 10% do montante total devido. A liminar foi concedida em sede de mandado de segurança, impetrado em favor do vice-prefeito pela advogada Itamargarethe Corrêa Lima. 

Na defesa, de forma protelatória, mesmo não tendo como provar a efetivação do pagamento, haja vista que o mesmo não fora feito, a Procuradoria do Município pleiteou inépcia da inicial e, no mérito, a improcedência da ação, argumentos rechaçados pela magistrada.

A ação irresponsável, vil e mesquinha de Hélder Aragão, na realidade, como de conhecimento público e notório, tem como escopo retaliar Sydnei por conta de um turbilhão de denúncias contra a atual administração. Pesa sobre os ombros do prefeito, já denunciado em diversos meios de comunicação a nível nacional e local, bem como nos órgãos de controle, suspeita do desvio de milhões e milhões de reais com licitações fraudulentas. Abaixo a integra da decisão proferida pela juíza Mirella Cezar.

PROCESSO CONTRA O VICE-PREFEITO.

PROCESSO CONTRA O VICE-PREFEITO.

Segunda-feira, 30 de Março de 2015
ÀS 17:51:39 – EXPEDIçãO DE MANDADO
Usuario: 116426 Id:324 Resp: 116426 Mandado – Número 4331585
ÀS 15:27:23 – CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR
PROCESSO Nº : 1-03.2015.8.10.0067 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : SYDNEI COSTA PEREIRA IMPETRADO : PREFEITO MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA, SR. HELDER ARAGÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por SYDNEI COSTA PEREIRA, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Prefeito Municipal, Sr. Helder Aragão, alegando que foi eleito vice-prefeito nas eleições do ano 2012, tendo a autoridade – coatora deixado de lhe pagar seus subsídios no mês de novembro/2014, décimo terceiro salário, e dezembro/2014. Requereu a suspensão do ato negatório ao pagamento de seus subsídios devidos, e proibição de igual medida aos meses subseqüentes. Alega que o ato é desmotivado, tornando-o abusivo e arbitrário. Os autos vieram-me conclusos. Às fls. 41, a MM. Juiza proferiu despacho reservando-se para apreciar a liminar após o oferecimento das informações. Às fls. 48/52, consta informações prestadas pela autoridade requerendo o reconhecimento da preliminar de inépcia da inicial em razão de constar pedido incompatíveis entre si, e no mérito requer que seja julgada improcedente em razão do autor não ter juntado folhas de pagamentos que comprovassem que o mesmo não recebeu o salário, não juntando aos autos nenhum documento. É o breve relatório. Decido. O caso é de fácil deslinde, não carecendo de maiores discussões. É sabido que a retenção do salário pelo empregador é considerado crime, conforme dispõe o inciso X, do art. 7,37, da Constituição Federal de 1988: “Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;” No caso em tela, considera-se ilícita a atitude do Exmo. Prefeito – do Município de Anajatuba, de ter suspendido o Pagamento dos subsídios do impetrante ferindo direito líquido e certo deste. A jurisprudência do Egrégio Tribunal do Rio Grande do Sul aponta no mesmo sentido, conforme decisões abaixo: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE GARIBALDI. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE APONTOU PARA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE SUBSÍDIO A VICE-PREFEITO. CONCESSÃO DASEGURANÇA. ATO DO TCE QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE. A sentença que reconheceu a ilegalidade do ato administrativo que comunicou a suspensão do pagamento de subsídio ao Vice-Prefeito de Garibaldi merece confirmação. Direito previsto no artigo 29 da CF-88. Reconhecimento posterior da ilegalidade pelo TCE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70024532152, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 09/09/2010 REEXAMENECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITOFIXADO EM LEI. ATO ILEGAL A SER REPARADO PELO REMÉDIO HERÓICO. A fixação do subsídio do Vice-Prefeito, mediante edição de lei municipal (art. 29, VI, da CF), pressupõe o seu percebimento, não podendo haver suspensão do pagamento pelo Chefe do Poder Executivo. Ato ilegal a ser reparado pelo remédio heróico. Sentença mantida em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70011376027, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 22/06/2005) Portanto, existindo violação de direito liquido e certo da impetrante, que teve seus Salários suspensos, deve-se conceder a segurança pleiteada, para que cesse o ato abusivo de retenção dos salários. Por tais fundamentos, DEFIRO A LIMINAR para o fim de que a autoridade coatora efetue o pagamento dos subsídios de novembro/2014, décimo terceiro, dezembro/2014 do impetrante, caso ainda não tenha feito, devendo comprovar o devido deposito, no prazo de 10 (dez) dias, após conhecimento da decisão, bem como que se abstenha de efetuar a sustação nos meses subseqüentes, sob pena de aplicação de multa cominatória de 10% do valor total por dia atraso. Valendo-se este como Mandado de intimação a autoridade coatora. Após a intimação da autoridade coatora, encaminhe-se o presente ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. Anajatuba, 26 de março de 2015. Mirella Cezar Freitas Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru (respondendo por Anajatuba) Resp: 143677.
18 dia(s) após a movimentação anterior.

Quarta-feira, 04 de Março de 2015
ÀS 16:35:38 – PROTOCOLIZADA PETIçãO DE NAO INFORMADA
REQUERIMENTO Resp: 116426
2 dia(s) após a movimentação anterior
Segunda-feira, 02 de Março de 2015
ÀS 14:07:54 – MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA
Mandado devolvido por JOSÉ MURILO MOREIRA DE SOUSA – Nº: 4199071 Resp: 330
5 dia(s) após a movimentação anterior
Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015
ÀS 15:16:29 – AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO. NEMUEL JANSEN ALVES DA COSTA / OAB: 12027
PARA MANIFESTAÇÃO Resp: 116426
ÀS 15:06:10 – PROTOCOLIZADA PETIçãO DE PETIÇÃO OUTRAS
REQUERIMENTO SOLICITANDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO E CARGA DOS AUTOS Resp: 116426
13 dia(s) após a movimentação anterior
Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015
ÀS 18:30:54 – RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo(a) Oficial(a) JOSÉ MURILO MOREIRA DE SOUSA – Nº: 4199071 Resp: 1254
ÀS 18:25:29 – EXPEDIçãO DE MANDADO
Usuario: 156299 Id:1254 Resp: 156299 Mandado – Número 4199071
13 dia(s) após a movimentação anterior
Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2015
ÀS 11:03:51 – PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
DESPACHO 1. Defiro o pedido de Justiça Gratuita; 2. Reservo-me para apreciar a concessão de liminar, após oferecimento das informações de praxe pela autoridade impetrada; 3. Notifique-se, a autoridade ora indigitada como coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, enviando-lhe a segunda via da inicial e a fotocópia dos documentos que a instruem. (art. 7º inciso I da Lei nº 12.016/2009), sob as penas da Lei (art. 319, do CPC); 4. Aos, voltem-me os autos conclusos para apreciar a liminar; 5. Extraiam-se cópias do presente despacho a serem utilizados como MANDADOS, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, bem como de que deverá ser anexada no presente mandado cópia da inicial. 6. cumpra-se. Anajatuba (MA), 30/01/2015. MIRELLA CEZAR FREITAS Juíza de Direito – titular Resp: 117929
ÀS 11:03:04 – CONCLUSOS PARA DESPACHO.
GAB Resp: 117929
23 dia(s) após a movimentação anterior
Quarta-feira, 07 de Janeiro de 2015
ÀS 15:31:44 – DISTRIBUíDO POR COMPETêNCIA EXCLUSIVA
Distribuição. Usuário: 116426 Id: 324
Petições Intermediárias
Data: 04/03/2015 16:35:38
Descrição: NAO INFORMADA
Observação: REQUERIMENTO Resp: 116426

Data: 25/02/2015 15:06:10
Descrição: PETIÇÃO OUTRAS
Observação: REQUERIMENTO SOLICITANDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO E CARGA DOS AUTOS Resp: 116426

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