PREFEITO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA TEM O MANDATO CASSADO E OS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR 5 ANOS.

Prefeito de Magalhães de Almeida, Neto Carvalho (PMDB)

Prefeito de Magalhães de Almeida, Neto Carvalho (PMDB).

 

O prefeito de Magalhães de Almeida, Neto Carvalho (PMDB), foi cassado e teve os direitos políticos suspensos por cinco anos pelo juiz Alexandre Moreira Lima, titular da Comarca, por ato de improbidade administrativa.

Neto Carvalho foi acusado, em ação civil proposta pelo Ministério Público, de haver contratado sem licitação a empresa M. da S. de Carvalho Gestão Empresarial para realizar concurso público na cidade. Ele e a empresa foram ainda condenados a pagar R$ 85 mil de multas e a ressarcir os candidatos inscritos.

Ante o exposto, julgo procedente a presente ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público para declarar, como pedido, que os requeridos João Cândido de Carvalho Neto e Empresa M. da S. de Carvalho Gestão Empresarial (Dinâmica Consultoria), praticaram atos definidos no art. 10, inciso VII da Lei nº 8.429, de 02.06.92, bem como decretar e condenar: // a) os requeridos no ressarcimento integral do dano, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, considerando o valor arrecadado com as taxas de inscrição; // b) os requeridos ao pagamento de multa civil no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); c) a suspensão dos direitos políticos do Sr. João Cândido de Carvalho Neto pelo período de 05 (cinco) anos; d) os requeridos na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; // e) a perda da função pública do Sr. João Cândido de Carvalho Neto, qual seja, do cargo de Prefeito Municipal”, despachou o magistrado.

A sentença é do início de agosto, mas só foi disponibilizada esta semana no Diário da Justiça Eletrônico.

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