PREFEITO DE TUTOIA É OBRIGADO A MANTER E RECUPERAR HOSPITAL DE TUTÓIA EM 45 DIAS.

Prefeito Diringa terá que cumprir prazo determinado pela Justiça sob pena de multa.

Prefeito Diringa terá que cumprir prazo determinado pela Justiça sob pena de multa.

TUTÓIA – De acordo com decisão liminar proferida pelo juiz Rodrigo Otávio Terças Santos, o prefeito de Tutoia, Raimundo Nonato Abraão Baquil, mais conhecido como ‘Diringa’, terá que recuperar e manter o Hospital Municipal Lucas Veras e os postos de saúde do município.

O gestor tem o prazo de 45 dias para realizar as reformas e adaptações imprescindíveis para o adequado funcionamento de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária, sanando todas as irregularidades apontadas no relatório de inspeção, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

A petição inicial sugere que o Diagnóstico Sanitário dos Hospitais por Região do Maranhão, enviado pelo CAOP – Saúde/MPMA, ainda no ano de 2012, classificou o Hospital Lucas Veras como unidade de saúde com iminente risco à saúde. Já em 3 de novembro de 2014, o Relatório de Inspeção e Fotográfico realizado no hospital municipal e postos de Tutóia, elaborado pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão (SUVISA), constatou diversas irregularidades infringentes à legislação sanitária em vigor, postas a provocar sérios e graves riscos à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Compulsando os autos, vislumbro das provas carreadas ao seu bojo que, de fato, o hospital e postos de saúde desta cidade encontram-se em situação irregular, com funcionamento precário e deficitário em diversos setores, conforme relatório da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão (SUVISA), onde constam fotos que ilustram o sucateamento do estabelecimento, bem como são relacionadas inúmeras exigências técnicas sanitárias para que o requerido atendesse”, enfatizou o juiz.

O Ministério Público já havia tentando solucionar o problema administrativamente por diversas vezes, porém sem sucesso, comprovando fatos através de ofícios, onde constam a informação de que o município não se manifestou.

 

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