PROCESSO DE CASSAÇÃO DA GOVERNADORA ROSEANA SARNEY DEVE VOLTAR AO TRE-MA.

Ministro Dias Toffoli

Ministro Dias Toffoli

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu nesta terça-feira (17) um julgamento polêmico e que a partir de agora torna sem efeitos os chamados Recursos contra a Expedição de Diploma (RECD), utilizados pelo Ministério Público Eleitoral e por adversários políticos para contestar o mandato dos governadores.

Tudo começou no final de agosto quando o ministro Dias Toffoli (foto) votou pelo arquivamento da denúncia contra o deputado Assis Carvalho (PT-PI), acusado de comprar votos em sua eleição para a Câmara, em 2010. Relator da ação contra Assis, Toffoli disse que a Constituição não permite usar dos recursos contra a expedição de diploma (RCED) para pedir a cassação do mandato de um político. De acordo com o ministro, o único instrumento adequado, nesses casos, é uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).

Com a decisão tomada pelo TSE, os recursos contra os 11 governadores que estavam aguardando julgamento na corte, inclusive o processo onde o ex-governador José Reinaldo Tavares pede a cassação da governadora Roseana Sarney, irão retornar para os Tribunais Regionais Eleitorais.

Sendo que agora os Recursos contra a Expedição de Diploma (RECD) será transformada numa Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e precisará ser julgado inicialmente na primeira instância, ou seja, os processos retornam para a etapa inicial.

A maioria dos advogados eleitorais advogados ouvidos pelo Blog acreditam que com a decisão tomada pelo TSE nesta terça-feira, os “recursos” e agora ações não serão julgados em tempo hábil, em virtude das eleições de 2014 e a prioridade dos Tribunais Eleitorais serão as eleições do ano que vem, ou seja, os governadores irão terminar seus mandatos no cargo.

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