Senado aprova porte de arma para agentes de trânsito.

Sessão plenária do Senado Federal.

BRASÍLIA – Senadores aprovaram, na noite desta quarta-feira, o projeto de lei de conversão (PLV) que concede porte de arma aos agentes de fiscalização dos departamentos de trânsito. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e estabelece exigências como a comprovação da capacidade técnica e aptidão psicológica dos agentes para o uso do armamento.

O senador Humberto Costa (PT-PE) destacou que apesar de “ter enorme preocupação com a proliferação de armas”, acredita que a ação é importante para os agentes que realizam as blitze e precisam, muitas vezes, enfrentar motoristas bêbados que podem ter atitudes violentas. Esses devem ter a possibilidade de, quando bem treinados, tendo todo o conhecimento das limitações no uso das armas, ter acesso ao porte — explicou.

Também passou pelo crivo dos senadores o PLV que define novos critérios para os repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos municípios e autoriza a prestação de serviço voluntário de militares da reserva na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) e à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Na redação aprovada também foram incluídas diversas atividades que poderão ser custeadas com os valores do fundo. Entre elas estão as medidas de reinserção de presos na sociedade; em políticas de redução dos índices de criminalidade; e a manutenção dos presídios do país. O texto proíbe o contingenciamento dos recursos aplicados no fundo e estabelece, inclusive, que 30% do valor seja aplicado na reestruturação, modernização, reforma e construção de penitenciárias.

Entretanto, o repasse das verbas para fomentar atividades da segurança pública gerou incômodo em parlamentares da oposição. Para Lindbergh Farias (PT-RJ), remanejar os recursos do Funpen é um “equívoco”.

É preciso reconhecer a falência do nosso sistema carcerário. Nós temos, hoje, a quarta população carcerária do mundo: 622 mil presos — avaliou o senador.

Já o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), destacou que os recursos remanejados serão para quitar despesas do sistema penitenciário, o financiamento de programas destinados à reinserção social dos presos, internados e egressos, ou de programas de alternativas penais. Nós estamos melhorando a execução penal e melhorando a recuperação dos presos, e não jogando dinheiro para outra coisa qualquer administrativa explicou o peemedebista no plenário.

 

 

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